A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) concluiu, em 02/12/2014, o julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 11/2012, no qual foram apuradas as responsabilidades de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF e de Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS por terem votado nas eleições de candidatos a conselheiros da Petrobras em vagas destinadas a minoritários em assembleias realizadas em 2011 e 2012.

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM –, por sua Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, colocou em Audiência Pública, minuta de instrução propondo alterações nas ICVM n.° 480 e 481 e, basicamente, busca permitir e regulamentar a participação e votação a distância em assembleias gerais, o que será feito mediante a adoção de boletim de voto. O prazo para contribuir com a Audiência Pública da CVM é até o dia 22 de janeiro.

Seguindo uma tradição de muitos anos, a Amec marcou presença na Mesa Redonda de Governança Corporativa, organizada pela OCDE, em parceria com IFC e com o Governo da Espanha. O encontro aconteceu em Bogotá, Colômbia, entre os dias 17 e 19 de novembro, sob o patrocínio da BVC – Bolsa de Valores Colombiana. O programa do evento pode ser acessado aqui.

O Comitê da Basileia divulgou em outubro desse ano uma minuta de revisão dos Princípios de Governança Corporativa para Bancos. O documento pode ser acessado aqui, e está em audiência pública até o dia 9 de janeiro de 2015.

Em sua reunião de Novembro, a Comissão Técnica contou com a participação de dois executivos do IFRS, que proferiram palestra sobre as normas recentes de contabilidade. Fred Nieto e Marina Corsini explicaram alguns dos padrões contábeis emitidos recentemente, tais como o IFRS 9 (Ativos financeiros, Hedge Accounting e impairment), 10,11 e 12 (consolidação, joint ventures, e equivalência patrimonial). Foram discutidos ainda os projetos em andamento, envolvendo leasing, ativos regulatórios, racionalização de notas explicativas, e a revisão do conceptual framework.

O uso de informação relevante não divulgada ao público (insider trading) na negociação de valores mobiliários é uma das maiores ameaças ao bom funcionamento dos mercados de capitais.