CVM rejeita por unanimidade Termo de Compromisso da União no Caso Eletrobrás
O Colegiado da CVM decidiu por unanimidade pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso proposta pela União Federal, que é acusada de descumprimento do Artigo 115 da Lei das SA em razão de sua participação na AGE que deliberou pela aceitação dos termos da MP 579 – e que provocou elevados prejuízos à estatal.
Apesar da recomendação favorável do Comitê de Termo de Compromisso e da Procuradoria Federal Especializada – uma unidade da Advocacia Geral da União – os diretores da CVM concluíram que a proposta não era conveniente ou oportuna. Em seu voto condutor, a Diretora Luciana Dias chama atenção para os elevados prejuízos alegados, e a desproporção da proposta: a organização de um seminário com a participação do Ministro da Fazenda Guido Mantega.
Leia aqui a decisão do colegiado, o Parecer do Comitê, o voto da Diretora Luciana Dias e o voto do Presidente Leonardo Pereira.
